Os documentos com valor mais prático estão marcados com *.                                                                             

 

Suspensão dos despejos

 

Lei n.º 30/2018, de 16 de julho

Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos

Projeto Reabilitar como Regra

 

Resolução do Conselho de Ministros nº 170/2017, 9-nov

“tendo em vista a elaboração de propostas para adequar as normas técnicas da construção às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios.”

Altera a Lei n.º 6/2006 (NRAU)

e modifica a  Lei 31/2012

 

 

Lei 43/2017, 14-jun

No essencial é o primeiro passo no sentido de repor a situação vigente antes de 2012

Alterações aos Imposto do Selo, IRS, IMI

*

Decreto-Lei n.º 41/2016, 1-ago

 

Alterações à legislação fiscal, especialmente: Imposto do Selo, IRS, IMI.

Orçamento do Estado para 2016

 

Lei n.º 7-A/2016, 30-mar

 

Coeficientes de desvalorização da moeda

 

 

Portaria n.º 400/2015, 6-nov

 

Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015

Valores dos coeficientes de localização, para efeitos do IMI

 

 

Portaria n.º 420-A/201, 31-dez, do Ministro das Finanças

Valores mínimos e máximos dos coeficientes de localização, por tipo de afetação, a aplicar em cada município, por serviço de finanças (SF)

Acórdão do Tribunal Constitucional. Considera constitucional o imposto do selo sobre prédios de valor superior a um milhão de euros.

 

Acórdão n.º 590/2015.

Diário da República, 2.ª série — N.º 247 — 18 de dezembro de 2015

Decide-se não julgar inconstitucional a norma constante da verba 28. e 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada pelo artigo 4.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, na medida em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédios urbanos com afetação habitacional, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a €1.000.000,00.

Regime excecional e temporário relativo ao desempenho energético de alguns edifícios

 

 

Decreto-Lei n.º 194/2015, 14-set

O presente decreto-lei procede a alterações em relação com o desempenho energético dos edifícios, e a um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.

Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido

 

 

Lei n.º 152/2015, 14-set

Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris, e do registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto na Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.

Subsídio de renda

*

Decreto-Lei n.º 156/2015, 10-ago

Regime de subsídio de renda que passa a ser aplicável a todos os arrendatários habitacionais, com contratos anteriores a 18 de novembro de 1990, e com rendimentos do respetivo agregado familiar inferiores a cinco retribuições mínimas nacionais garantidas.

Taxa das rendas condicionadas

 

 

Portaria n.º 236/2015, 10 de agosto

A taxa das rendas condicionadas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, é fixada em 6,7%.

Estratégia Nacional para a Habitação

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015, de 15-jul

Estratégia para a habitação em articulação com os objetivos de desenvolvimento dos aglomerados urbanos, da reabilitação urbana e da revitalização demográfica e económica.

Modelos oficiais para cumprimento do novo Código do IRS

 

 

Portaria n.º 98-A/2015, 31 de março

Aprovados os seguintes modelos oficiais:

a) A declaração modelo 2 do I. do Selo.

b) O modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico.

c) A declaração modelo 44.

Reforma do IRS 2015 —

Perguntas frequentes

*

Ofício Circulado Nº 20.176,  2015-04-02

Procede-se à divulgação das FAQ sancionadas por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Ficais referentes a questões decorrentes da Reforma do IRS

Estatuto dos Benefícios Fiscais

 

Estatuto dos Benefícios Fiscais ou no Portal das Finanças

 

Alteração do modelo do requerimento de despejo

 

Portaria n.º 30/2015, 12 de fevereiro

O modelo do requerimento de despejo a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro e que consta do anexo dessa portaria, é alterado de acordo com o anexo da presente portaria.

Imposto do Selo — extrato do Orçamento do Estado para 2015

*

Aqui

Algumas alterações do Imposto do Selo que interessam ao arrendamento urbano

Reforma do IRS, tributação das pessoas singulares

*

Lei n.º 82-E/2014, 31 de dezembro

Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, …

Orçamento do Estado para 2015

 

Lei n.º 82-B/2014, 31 de dezembro

 

Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa

*

Município de Lisboa. Regulamento n.º 569-A/2014, Diário da República de 30-dez-2014, parte H

Ver Taxa Municipal de Proteção Civil (pág. 9). A Câmara Municipal de Lisboa procedeu à codificação dos procedimentos gerais quanto à liquidação, cobrança e pagamentos de taxas, bem como normas sobre preçários devidos ao município.

Coeficientes de desvalorização da moeda

 

Portaria n.º 281/2014, 30 de dezembro

 

Regime de renda condicionada

 

 

Lei n.º 80/2014, 19 de dezembro

Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano

*

Lei n.º 79/2014, 19 de dezembro

Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de

8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.

Câmara Municipal de Lisboa —

Reabilitação do Edificado Privado

 

Documento da CML

Benefícios fiscais, incentivos e apoios

Alteração à Lei n.º 54/2005 que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

 

Lei n.º 34/2014, 19-jun

A presente lei procede à segunda alteração à Lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, atualizando as suas disposições e concretizando o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 78/2013 no que respeita à definição dos requisitos e prazos necessários para a obtenção do reconhecimento de propriedade sobre parcelas de leitos ou margens.

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

 

Lei n.º 31/2014, de 30-mai

A presente lei estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Decreto-lei sobre reabilitação urbana

 

Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8-abr

De acordo com o regime específico de proteção do existente, é permitida a não observância de normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária.

Acórdão do Tribunal Constitucional em matéria de prédios divididos em apartamentos avaliados por 1 milhão ao todo

 

Acórdão nº 281/2014 (25-Mar)

Não tendo a decisão recorrida recusado a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade, também por este motivo presente recurso para o Tribunal Constitucional não é de admitir.

Coeficientes de desvalorização da moeda

 

Portaria 376/2013 de 12-Dez

O IRC e o IRS preveem a atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos.

Aprovado o modelo da participação de rendas previsto para efeitos de liquidação do IMI.

 

*

Portaria 358-A/2013 de 12-Dez

Sempre que o resultado da avaliação geral for superior ao valor que resultar da capitalização da renda anual através da aplicação do fator 15, será este último o valor patrimonial tributário relevante para efeitos, exclusivamente, da liquidação do IMI. A participação de rendas até 31 de janeiro de 2014.

Preço da habitação por metro quadrado para o ano de 2014

 

Portaria 353/2013 de 4-Dez

O preço da habitação por metro quadrado, o qual, de acordo com o artigo 4.º do mesmo diploma, é fixado anualmente, para as diferentes zonas do País, mediante portaria.

Fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014

*

Portaria 352/2013 de 4-Dez

As rendas dos prédios arrendados para habitação em data anterior a 1 de janeiro de 1980 podem ser objeto de correção extraordinária durante a vigência do contrato, através da aplicação de fatores referidos ao ano da última fixação da renda.

Certificação energética

 

Decreto-Lei 118/2013 de 20-Ago

O presente diploma visa assegurar e promover a melhoria do desempenho energético dos edifícios através do Sistema Certificação Energética dos Edifícios (SCE), que integra o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH), e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS).

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento

*

Aviso 11753/13 de 20-Set

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2014 é de 1,0099.

RABC (Rendimento Anual Bruto Corrigido)

 

Portaria 226/2013 de 12-Jul

Determina o modo de obtenção da certidão do RABC para efeito de fixação da renda

Taxas do IMI relativas a 2012

*

Por ordem dos distritos, todas as taxas, segundo o Portal das Finanças.

Por ordem dos concelhos, taxas dos prédios avaliados.

 

Balcão Nacional de Arrendamento

*

Decreto-Lei nº 1/2013 de 7-Jan

Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.

RABC, subsídio de renda, elementos do contrato

 

Decreto-Lei n.º 266-C/2012 de 31-Dez

Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração

Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos

 

Decreto-Lei n.º 266-B/2012 de 31-Dez

Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto

Orçamento do Estado para 2013

 

Lei nº 66B/2012 de 31Dez

 

Valor médio de construção por m2

 

Portaria nº 424/2012 de 28-Dez

Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013

Desvalorização da moeda

 

Portaria n.º 401/2012 de 6-Dez

Atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos.

Prédios avaliados num milhão de euros, etc.

 

Lei n.º 55-A/2012 de 29-Out

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária.

Retificação de inexatidões da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto (sobre o arrendamento)

 

Declaração de Retificação nº 59-A/2012, de 12-Out

Para os devidos efeitos, declara -se que a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, saiu com as seguintes inexatidões, que assim se retificam.

Portaria de atualização das rendas para 2013

*

Portaria 368/2012 de 6-Nov

Fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013. Não tem nada a ver com as atualizações previstas na Lei 31/2012

Atualização das rendas para 2013

*

Aviso nº 12912/2012 de 27-Set.

O coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2013, é de 1,0336.

Taxa reduzida do IVA, para obras

*

Ofício circulado 301325 (26-Set-2012) da Autoridade Tributária.

Permite a aplicação da taxa reduzida de 6%, na mão-de-obra para obras em habitações.

A fundamentação do ato de fixação do VPT deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (19-Set-2012)

A fundamentação do ato de fixação do VPT deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar. Se o não tiver sido aquela liquidação não pode ter-se por suficientemente fundamentada.

Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano

*

Lei 31/2012 de 14-Ago

 

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

Regime jurídico da reabilitação urbana

 

Lei 32/2012 de 14-Ago

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Regime jurídico de obras em prédios arrendados

 

Lei 30/2012 de 14-Ago

Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Declaração dos locais arrendados antes de 1991 (ou 1995) para efeito de cálculo do IMI 2013

*

Portaria 240/2012 de 10-Ago

É necessário declarar os locais arrendados antes de 1991 (habitacionais) ou de 1995 (não-habitacionais) para efeito de cálculo do IMI abaixo do valor calculado pela avaliação em curso.

Avaliação da propriedade rústica

 

Resolução do Conselho de Ministros nº 56/2012, de 5 de Julho

A execução, a exploração e o acesso à informação cadastral constituem relevantes instrumentos de apoio para a concretização de várias políticas públicas gizadas no Programa do XIX Governo Constitucional.

Lei do orçamento para 2012

 

Lei 64-B/2011 de 30-Dez

 

Avaliação dos prédios urbanos. Rendas antigas

*

Circular nº 25/2011 da D. G. dos Impostos, de 15-Dez-2011

Importante a partir da página 3. É necessário fazer o manifesto dos prédios habitacionais arrendados antes de 1990 e não-habitacionais antes de 1995.

Avaliações de imóveis e IMI

 

Lei 60-A/2011 de 30-Nov

Altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)

Fatores de correção extraordinária das rendas

*

Portaria 295/2011 de 15-Nov

Factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012

Taxa reduzida do IVA, para obras

*

Ofício da Direção-Geral dos Impostos, de 2011-11-03

Fotocópia do ofício recebido da DGI. Ver principalmente a partir da pág. 5.

Desvalorização da moeda

 

Portaria 282/2011 de 21-Out

Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011

Atualização das rendas para 2012

*

Aviso 19512/2011 de 30-Set

Aviso do Instituto Nacional de Estatística

Prédio devoluto

 

Decreto-Lei 159/2006 de 8-Ago

Estabelece os casos em que um prédio urbano ou fracção autónoma é considerado devoluto, para efeitos de aplicação da taxa do imposto municipal sobre imóveis (IMI)

NRAU

 

Lei 6/2006 de 23-Fev

Novo Regime do Arrendamento Urbano. Revisto e modificado pela Lei 31/2012.

Código do IMI, etc.

 

Decreto-Lei 287/2003 de 12-Nov

Última versão: aqui.

Impostos sobre o Património Imobiliário. Várias vezes alterado.

RJUE — Regime jurídico da urbanização e da edificação.

 

Decreto-Lei 555/99 de 16-Dez

 

Código do Procedimento Administrativo

 

Decreto-Lei 4/2015 de 7-jan

Republicação do C. P. A. após alterações